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10 de Abril de 2020

A Técnica de Ampliação do Colegiado à luz do novo Código de Processo Civil - uma análise do Artigo 942 do CPC

Sérgio Henrique Mourão F. Júnior, Advogado
há 7 meses

RESUMO

Busca o presente artigo analisar a técnica de ampliação de julgamento prevista no artigo 942 do novel Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015 – ao passo que tal procedimento trouxe mudanças significativas no âmbito dos tribunais. A inovação processual apresentada ainda é alvo de controvérsia e discussão na doutrina e jurisprudência pátria, sobretudo no que tange à sua aplicabilidade, o que confere grande relevância ao tema escolhido. Destaca-se de antemão que o Código de Processo Civil promulgado no ano de 2015, dentre outras inovações processuais, extinguiu a espécie recursal dos Embargos Infringentes, prevista no revogado Código de Processo de Civil de 1973, no entanto, trouxe roupagem que preserva a essência do extinto recurso na chamada ampliação da colegialidade, prevista no artigo 942 da legislação processual civil vigente. Deste modo, consoante amplo entendimento doutrinário, o supracitado dispositivo legal substituiu os Embargos Infringentes, além de acrescentar outras hipóteses de cabimento, conforme será visto neste estudo. Pretende-se, assim, sucintamente discorrer acerca dos aspectos jurídicos da técnica de julgamento em comento, bem como elucidar brevemente pontos de divergência doutrinária que abrangem o assunto.

Palavras-chave: Técnica de ampliação do julgamento. Art. 942 do Código de Processo Civil. Embargos Infringentes. Código de Processo Civil de 1973.

Introdução

O novo Código de Processo Civil, promulgado pela Lei nº 13.105/15 e vigente no ordenamento jurídico brasileiro desde 18 de março de 2016, trouxe amplas e importantes mudanças em relação ao Código de Processo Civil de 1973 – Lei º 5.869/73, atendendo, em grande parte, aos anseios dos juristas do país e da sociedade.

No ínterim entre a promulgação do novo diploma processual civil, muito se discutiu entre os operadores do direito acerca da necessidade de modernização do direito processual pátrio, sobretudo no tocante à celeridade, efetividade e eficiência jurisdicional, preceitos estes que estão esculpidos na Constituição Federal de 1988. Tais postulados servem de baliza à prática processual, atuando em consonância com a chamada Constitucionalização do Processo, e que, inclusive, está inserido no artigo 1º do Código de Processo Civil.

Neste viés, além do resguardo aos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Carta Magna, buscou-se a simplificação dos formalismos, a uniformização da jurisprudência, redução da morosidade e, por consequência, maior rendimento e efetividade da máquina judiciária.

Dentre as medidas adotadas para a simplificação do processo, substanciais alterações no sistema recursal foram promovidas. Alguns recursos anteriormente existentes no Código de Processo Civil de 1973 foram suprimidos, a exemplo do Agravo Retido e dos Embargos Infringentes. Este último, conforme será visto posteriormente, não obstante a sua extinção legal, teve sua essência preservada ante a técnica de julgamento prevista no artigo 942 da Lei 13.105/15.

Mesmo antes da vigência do Código de Processo Civil de 1973, os embargos infringentes suscitavam controvérsias tanto na doutrina como na jurisprudência. De modo geral, havia pouco consenso sobre o tema, de forma que desde o Código de Processo Civil de 1939 era cogitada a sua extinção. Com efeito, esta espécie recursal sofreu alterações em sua redação original no decorrer do tempo, sendo sensivelmente modificada com a Lei n. 10.352/2001, no entanto, tal fato não pôs fim às controvérsias que existiam acerca do assunto.

No Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, destacou-se:

Uma das grandes alterações havidas no sistema recursal foi a supressão dos embargos infringentes. Há muito, doutrina da melhor qualidade vem propugnando pela necessidade de que sejam extintos. Em contrapartida a essa extinção, o relator terá o dever de declarar o voto vencido, sendo este considerado como parte integrante do acórdão, inclusive para fins de prequestionamento (2010, p.33).

Após a extinção dos Embargos Infringentes no novo Código de Processo Civil, a técnica de julgamento consubstanciada no artigo 942 do novo diploma processual revelou-se a solução mais viável encontrada pelos legisladores como forma de assegurar a justiça da decisão proferida no tribunal, conforme será visto alhures.

Deste modo, o presente estudo abordará, sucintamente, sobre os extintos Embargos Infringentes e a nova técnica de julgamento contida no artigo 942 do Código de Processo Civil – comumente chamada pela melhor doutrina de ampliação do colegiado ou ampliação da colegialidade – correlacionando-se os dois institutos e abordando, brevemente, a discussão jurídica e doutrinária que reveste o assunto.

OS EMBARGOS INFRINGENTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973

Previstos no Código de Processo Civil de 1973 – Lei nº 5.869/73 – os embargos infringentes era uma espécie recursal elencada no rol do artigo 496, no inciso III deste dispositivo e regulamentado no Livro IV, artigos 530 a 534 daquele diploma processual.

Consoante dicção do artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973:

Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (BRASIL, 1973).

Antes da alteração dada pela Lei nº 10.352/2001, como bem salientado por Gonçalves (2013), que reduziu a hipótese de incidência dos embargos infringentes, estes podiam ser interpostos sempre que, no julgamento de apelação ou ação rescisória, fosse proferido acórdão não unânime, não importando qual fosse o teor da sentença ou do acórdão.

Deste modo, com a redação dada pela Lei 10.352/2001, os embargos infringentes não eram cabíveis contra qualquer acórdão, mas tão somente naqueles proferidos no julgamento de apelação ou ação rescisória, não se contemplando, por exemplo, o agravo de instrumento e acórdão não unânime em reexame necessário – este último, inclusive, objeto da Súmula 390 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, onde se firmou o entendimento de que “nas decisões por maioria, em reexame necessário, não se admitem embargos infringentes” – bem como em mandado de segurança, expressamente vedado pelo artigo 25 da Lei 12.016/2009.

Segundo Elpídio Donizetti (2014, p. 819):

Esse recurso, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada, tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação que houver reformado sentença de mérito ou em ação rescisória julgada procedente, na parte relativa à divergência entre os juízes, possibilitando não só a retratação dos que anteriormente votaram, mas também a modificação da decisão pelo ingresso de outros juízes no órgão julgador.

Era considerado por grande parte dos juristas um recurso que retardava o andamento do processo, prejudicando sua celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional, razão pela qual há muito se discutia pela sua extinção, a qual só veio ocorrer com o advento da Lei nº 13.105/15, que instituiu o novo Código de Processo Civil.

Nesse sentido, uma das razões das críticas residia quanto ao prazo recursal, haja vista que o artigo 531 estabelecia que “interpostos os embargos, abrir-se-á vista ao recorrido para contra-razões; após, o relator do acórdão embargado apreciará a admissibilidade do recurso.” Não obstante, determinava o artigo 532 que “da decisão que não admitir os embargos caberá agravo, em 5 (cinco) dias, para o órgão competente para o julgamento do recurso.”

Como se infere da simples leitura do texto legal, a sistemática que envolvia a interposição deste recurso conduzia a uma inevitável morosidade, amplamente criticado pela doutrina, pois além da questão do prazo recursal – quinze dias para interposição e quinze para contrarrazões, consoante estabelecido no artigo 508 do Código de Processo Civil de 1973 – o andamento do processo poderia ser obstado para discussão quanto à admissibilidade do recurso, atacada por agravo.

De igual modo, parcela renomada da doutrina, dentre eles Ada Pellegrini Grinover, Humberto Theodoro Júnior, criticavam essa espécie recursal, presente apenas na legislação brasileira, classificando-o como um instituto recursal arcaico e que deveria ser suprimido da legislação pátria. Na visão de Didier Jr. e Cunha (2011, p. 217):

As críticas formuladas contra a manutenção dos embargos infringentes fundam-se, basicamente, em razões históricas ou no excesso de recursos que acarretariam a demora da entrega final da prestação jurisdicional. É que, com a interposição dos embargos infringentes, haveria, mais uma vez, o rejulgamento da causa, prolongando, ainda mais, o andamento do processo. Tal reapreciação da causa, dizem as críticas, já é feita no exame da apelação, sendo excessivo e repetitivo proceder-se a ela, outra vez, com os embargos infringentes. Ademais, não poderia admitir-se o cabimento de um recurso apenas em razão da existência de um voto vencido, eis que contrário à efetividade do processo um recurso com tal finalidade.

Por outro lado, sustentava-se, por parte dos defensores da manutenção deste recurso no ordenamento jurídico, que o mesmo possibilitava a revisão do decisum, privilegiando-se o contraditório ante a divergência. Sustentavam que o reexame da matéria possibilitaria a modificação de eventual decisão equivocada, ensejando uma decisão mais justa e segura, haja vista o maior número de magistrados responsáveis pelo julgamento.

Questionava-se, também, que em termos quantitativos, os embargos infringentes eram raros na praxis forense, o que não tornava este recurso, especificamente, um entrave para o andamento processual. Neste sentido, asseverou Sousa (2011, p. 148):

De toda sorte — e aí vai um primeiro e irrespondível argumento a favor da tese preservacionista —, extinguir os embargos infringentes não vai auxiliar em nada a campanha contra a morosidade. Por uma razão muito simples: eles são, em termos numéricos, absolutamente insignificantes. Os próprios desembargadores, a bem do caso específico ou mesmo por comodidade pessoal, evitam ao máximo produzir julgados não unânimes. Só divergências muito sérias são convertidas efetivamente em votos vencidos. Transformaram-se os embargos infringentes, principalmente após a Lei 10.352/01, em ave raríssima na nossa paisagem pretoriana. Pergunta-se então: eliminar os embargos infringentes a troco de quê? O ganho em termos de celeridade, globalmente falando, seria nulo. À vista dessa constatação elementar, perde sentido por completo a proposta de eliminação. Se não há motivo para acabar com o recurso, existem razões muito fortes para mantê-lo. Apesar de raros no cotidiano forense, trazem os embargos infringentes benefícios bastante transcendentes para o sistema de justiça.

Visando preservar a revisão da decisão controversa, isto é, não unânime, adotou-se, no novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/15 - a técnica da ampliação da decisão colegiada, que preservou a gene dos embargos infringentes no sentido da revisão do julgado, para privilegiar a segurança jurídica das decisões sem os percalços processuais do aludido recurso criticado pelos juristas.

A opção do legislador pela técnica da ampliação do colegiado foi, conforme explanado no Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, uma decisão política que tentou conciliar a celeridade processual, já há muito aclamada pelos operadores do direito e pela sociedade, com o postulado da segurança jurídica, mediante nova análise do voto divergente e possibilidade de reversão do julgamento.

A TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA – ARTIGO 942 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Previsto no artigo 942 do Código de Processo Civil, a técnica denominada pela doutrina de ampliação do colegiado surgiu como um sucedâneo aos extintos embargos infringentes, embora não se trate de um recurso, mas sim de uma técnica de julgamento cabível nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação, ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Para melhor compreensão do instituto, faz-se necessária a sua transcrição:

Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

§ 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

§ 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

§ 3º A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

§ 4º Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

II - da remessa necessária;

III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial. (BRASIL, 2015).

Nota-se que não há nessa técnica de julgamento o princípio da voluntariedade que norteia os recursos, de forma que o julgamento prosseguirá de ofício em caso de divergência, sem qualquer iniciativa das partes, no entanto, assegura-se a estas e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores, o que valoriza o contraditório. Objetiva-se, outrossim, ampliar a discussão da matéria controversa sobre a qual houve dissidência, isto é, não foi unânime, possibilitando uma eventual reversão no resultado.

Registra-se que a técnica é aplicada em momento anterior à conclusão do julgamento, não havendo lavratura do acórdão, prosseguindo-se o julgamento em sessão a ser designada ou, se possível, na mesma sessão, na presença de mais outros julgadores em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

Conforme ensina Didier Jr. (2016, p. 77):

Não se trata, porém, de um recurso. Sendo assim, não há necessidade de ser lavrado o acórdão. Colhidos os votos e não havendo unanimidade, prossegue-se o julgamento, na mesma ou em outra sessão, com mais outros julgadores, para que se tenha, aí sim, o resultado final, com a lavratura do acórdão. Se não há decisão ainda, o prosseguimento do julgamento com ampliação do número de julgadores não é recurso. O recurso, voluntário ou de ofício, pressupõe decisão anteriormente proferida. No caso do art. 942 do CPC, não há encerramento, mas prosseguimento do julgamento. Por não haver natureza recursal nesse procedimento, não é possível que haja embargos de declaração entre a constatação do julgamento por maioria e seu prosseguimento em nova sessão com ampliação do número de julgadores. Aqui também incide o disposto no § 10 do art. 941 do CPC: os votos já proferidos não poderão ser alterados, se os julgadores forem afastados ou vierem a ser substituídos.

Cumpre ressaltar que o julgador que já tiver proferido seu voto pode revê-lo por ocasião da sessão de prosseguimento, conforme determina o § 2º do artigo 942. Deste modo, enquanto não findado o julgamento, poderá haver modificação de voto proferido. Caso o julgador que já proferiu o voto afastar-se ou for substituído, não poderá ter seu voto alterado, em decorrência da regra estabelecida no artigo 941, § 1º do Código de Processo Civil.

Comparando-se a nova técnica de julgamento com os extintos embargos infringentes, verifica-se que houve uma ampliação nas hipóteses de cabimento da nova técnica em relação ao supracitado recurso, vez que conforme estabelecido no inciso II do § 3º, a técnica é cabível em agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. No que concerne ao mandado de segurança, o artigo 25 da Lei 12.016/2009 vedava expressamente o cabimento dos embargos infringentes, o que não ocorreu com a nova técnica estabelecida pelo artigo 942 do Código de Processo Civil, de forma que a mesma pode ser aplicada em julgamentos não unânimes em mandado de segurança, não havendo disposição legal que afaste a sua incidência nesses casos.

Esclarece Didier Jr (2016) que a ampliação da colegialidade, no caso da apelação, é aplicada a qualquer resultado não unânime. Assim, aplica-se a regra em caso de não admissão da apelação, por maioria de votos, ou, admitida para ser provida ou não provida, seja ou não de mérito a sentença recorrida, pouco importa. Importante ressaltar que os extintos embargos infringentes, por ocasião da alteração do artigo 530 do CPC/73 pela Lei nº 10.352 de 2001, restringiu a hipótese de cabimento do recurso, em grau de apelação, apenas nos casos de reforma da sentença de mérito. A técnica de ampliação do colegiado, por outro lado, é aplicada em julgamento de apelação não unânime qualquer que seja o resultado.

O Superior Tribunal de Justiça assentou tal entendimento no Recurso Especial nº 1.733.820 SC, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO. [...] 3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 - que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada. 4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade). 5. Recurso especial provido. (STJ, 2018, online).

Já no agravo de instrumento, somente aplica-se a regra de ampliação do julgamento se o agravo for admitido e provido, por maioria de votos, para reformar a decisão que julgar parcialmente o mérito. Nesse sentido, ensina Didier Jr:

Logo, no julgamento do agravo de instrumento, não se aplica a técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC: (a) se o julgamento for unânime; (b) se o agravo não for admitido, ainda que por maioria de votos; (c) se o agravo for admitido e desprovido, ainda que por maioria de votos; (d) se o agravo for admitido e provido para anular a decisão, ainda que por maioria de votos; (e) se o agravo for admitido e provido para reformar uma decisão que não trate do mérito, ainda que por maioria de votos (DIDIER JR, 2016, p.76).

Um dos questionamentos levantados pela doutrina referia-se à continuidade do julgamento da apelação em caso de não unanimidade, se a técnica seria aplicada apenas à matéria objeto da divergência, tal como previsto nos extintos embargos infringentes por força da dicção dada pela parte final do artigo 530 do CPC/1973 (o que tornava indiscutível aquilo que não foi objeto do recurso), ou se os novos julgadores podem proferir seus votos analisando amplamente o processo, ainda que por ocasião de uma divergência específica.

Consoante elucidado anteriormente, leciona Didier Jr (2016) que a ampliação da colegialidade é adotada em qualquer resultado de apelação não unânime, não importando o conteúdo do julgamento, de forma que havendo divergência em um ponto específico ou não da apelação, convoca-se novos julgadores, e estes não estão adstritos à matéria divergida.

A propósito, estabelece o § 2º do artigo 942 que os julgadores que já proferiram seus votos poderão revê-los por ocasião do prosseguimento do julgamento. Deste modo, entende a melhor doutrina que isto se aplica também aos novos julgadores, os quais podem examinar todos os elementos objeto do recurso, em razão da técnica de julgamento não se tratar de um recurso e, portanto, não gerar efeito devolutivo em relação apenas à matéria divergente, não obstante não haja previsão em lei de limitação da atuação dos novos julgadores convocados.

Sobre o tema, Alexandre Freitas Câmara (2018) conclui que:

(...) Uma vez ampliado o colegiado, todos os cinco magistrados que o integram votam em todas as questões a serem conhecidas no julgamento da apelação. A atuação dos dois novos integrantes da turma julgadora não é limitada à matéria objeto da divergência (afinal, não se está aqui diante dos velhos embargos infringentes, estes sim limitados à matéria objeto da divergência). Devem eles, inclusive, pronunciar-se sobre matérias que já estavam votadas de forma unânime. Assim, por exemplo, se o colegiado (formado por três juízes havia, por unanimidade, conhecido da apelação, e por maioria lhe dava provimento, os dois novos integrantes do colegiado devem se manifestar também sobre a admissibilidade do recurso. E nem se diga que essa questão já estaria superada, preclusa, pois a lei é expressa em estabelecer que os votos podem ser modificados até a proclamação do resultado (CPC, art. 941, § 1º), o que permite afirmar, com absoluta segurança, que o julgamento ainda não se havia encerrado. E pode acontecer de os magistrados que compunham a turma julgadora original, depois da manifestação dos novos integrantes do colegiado, convencerem-se de que seus votos originariamente apresentados estavam equivocados, sendo-lhes expressamente autorizado que modifiquem seus votos (art. 942, § 2º).(CÂMARA, 2018).

Nesse sentido, posicionando-se em conformidade com a doutrina majoritária, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 1.771.815 SP, firmou entendimento no sentido de que a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime de apelação não se restringe aos pontos sobre os quais houve inicialmente a dissidência, possibilitando aos novos julgadores a apreciação integral do recurso.

Para melhor compreensão, segue-se o acórdão:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. APELAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. ART. 942 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA. TÉCNICA DE JULGAMENTO. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE VOTO. POSSIBILIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. [...] 7. Constatada a ausência de unanimidade no resultado da apelação, é obrigatória a aplicação do art. 942 do CPC/2015, sendo que o julgamento não se encerra até o pronunciamento pelo colegiado estendido, ou seja, inexiste a lavratura de acórdão parcial de mérito. 8. Os novos julgadores convocados não ficam restritos aos capítulos ou pontos sobre os quais houve inicialmente divergência, cabendo-lhes a apreciação da integralidade do recurso. [grifou-se] 9. O prosseguimento do julgamento com quórum ampliado em caso de divergência tem por objetivo a qualificação do debate, assegurando-se oportunidade para a análise aprofundada das teses jurídicas contrapostas e das questões fáticas controvertidas, com vistas a criar e manter uma jurisprudência uniforme, estável, íntegra e coerente. 10. Conforme expressamente autorizado pelo art. 942, § 2º, do CPC/2015, os julgadores que já tenham votado podem modificar o seu posicionamento. 11. Não cabe a esta Corte Superior reexaminar as premissas fáticas sobre as quais se fundamentou o Tribunal local, a fim de verificar se houve efetivamente divergência, haja vista o óbice da Súmula nº 7/STJ. 12. Recurso especial não provido (STJ, 2018, online)

Por fim, vislumbra-se que o instituto da ampliação da decisão colegiada vem contribuindo para uniformização da jurisprudência à medida que possibilita uma discussão e análise mais minuciosas das divergências despontadas, almejando-se, por conseguinte, o aperfeiçoamento e segurança jurídica dos julgados.

CONCLUSÃO

A busca por uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente, cujos ditames são constitucionais, há tempos era conclamada pelos operadores do direito. Atendendo a esses anseios, e visando a efetividade da Justiça que atendesse a todos, foi instituído o (novo) código de processo civil, promulgado pela Lei 13.105/2015, que trouxe consigo novos contornos ao sistema processual civil brasileiro. Dentre os aspectos modificados, alterou-se substancialmente a sistemática recursal e os procedimentos nos tribunais.

Neste sentido, uma das grandes alterações promovidas pelo novo diploma processual foi a supressão, no rol dos recursos previstos no Código de Processo Civil de 1973, dos embargos infringentes, os quais tinham por fim provocar o reexame de acórdãos não unânimes proferidos em apelação que houvesse reformado sentença de mérito ou em ação rescisória julgada procedente, na parte relativa à divergência entre os juízes, possibilitando não só a eventual retratação dos que anteriormente votaram, mas também a modificação da decisão pelo ingresso de outros juízes no órgão julgador. Tal espécie recursal era constantemente alvo de críticas na doutrina por criar empecilhos à celeridade processual, por diversas razões, sobretudos procedimentais, conforme visto neste estudo.

No entanto, parcela minoritária da doutrina defendia a manutenção desta espécie recursal na legislação, sob alegação de que o recurso valorizava o contraditório e possibilitava uma eventual reversão do resultado, garantindo a justiça da decisão.

Diante disso, a solução encontrada pelos legisladores do novo Código de Processo Civil foi a criação de uma técnica de julgamento que permitisse a ampliação do debate em torno do capítulo vencido, mediante ampliação numérica de julgadores rumo à definição da controvérsia levantada.

Trata-se, pois, do artigo 942 do Código de Processo Civil, que estabeleceu uma técnica de julgamento cabível nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação, ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, e agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

Esta novidade processual, cujos aspectos foram abordados neste trabalho, embora ainda seja objeto de discussão entre os juristas, em diversos aspectos, vem se consolidando de forma mais harmônica no ordenamento jurídico brasileiro, inclusive perante a jurisprudência, ao passo que a técnica de julgamento possibilita o contraditório, prestigia a celeridade processual, visa uniformizar a jurisprudência e, ainda, garantir segurança jurídica aos jurisdicionados.

REFERÊNCIAS

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NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - Volume único. - 9. ed.- Salvador: Ed. JusPodivm, 2017.

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. 10. ed. V. 3, Salvador: Jus PODVIM, 2012.

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